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Direito e Documentação Internacional
Quando os documentos atravessam fronteiras, a sua utilização pode exigir formalidades diferentes.
Compreender a sua situação.
O país de emissão, o país de destino e a finalidade do documento ajudam a determinar as formalidades necessárias. Uma certidão pode exigir tradução, apostila ou outra forma de legalização, conforme o regime aplicável. Convém esclarecer estas exigências antes de pedir novas vias ou contratar traduções.
O que podemos esclarecer no primeiro contacto
- Identificar o documento, a finalidade e os países envolvidos.
- Esclarecer as formalidades que devem ser verificadas.
- Organizar a documentação para o procedimento pretendido.
Perguntas frequentes
Para que serve a apostila?
A apostila certifica a autenticidade formal de um ato público no âmbito da Convenção da Haia. Não substitui a análise dos efeitos que o documento produz no país de destino.
Todos os documentos precisam de apostila?
Não. A exigência depende do documento e do regime aplicável entre os países envolvidos.
A apostila substitui uma tradução?
São formalidades distintas. Deve confirmar-se se a entidade destinatária exige tradução e em que condições.
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